Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Arbitragem, conflito de leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25484

Documents similaires: Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade

Aperçu
Suspeição e impedimento em arbitragem: sobre o dever de revelar na Lei 9.307/1996
Aperçu
A evolução da arbitragem no Brasil após a Lei 9.307/1996.
Aperçu
Considerações sobre a constitucionalidade da Lei 9.307/96.
Aperçu
Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória
Aperçu
Ação rescisória de sentença arbitral : art. 33 da Lei 9.307/1996
Aperçu
Um réquiem à arbitragem : notas sobre o projeto de Lei 2.937/2011, que desvirtua a Lei 9.307/1996 : parecer solicitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Aperçu
Dinamicidade do direito de obrigações: variações sobre a Convenção de Arbitragem na Lei 9.307/1996
Aperçu
A arbitragem no Brasil no terceiro ano de vigência da Lei 9.307/96.
Aperçu
Contrato de prestação de serviços celebrado antes da lei 9.307/1996: cláusula compromissória: direito intertemporal: aplicação imediata
Aperçu
O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada : quanto a sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1º, da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996)
Aperçu
A arbitragem no direito brasileiro : histórico e Lei 9.307/96.
Aperçu
Cumprimento judicial de cláusula compromissória na Lei 9.307/96 e outras intervenções do judiciário na arbitragem privada.
Aperçu
Da constitucionalidade dos arts. 6, 7, 41 e 42 da Lei da arbitragem : 9.307/96 : a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Aperçu
Mudanças na Lei de arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996) : observações sobre a Lei 13.129, de 26.05.2015 : visão de um antigo magistrado.
Aperçu
O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?
Aperçu
Contrato de prestação de serviços celebrado antes da lei 9.307/196: cláusula compromissória: direito intertemporal: aplicação imediata
Aperçu
As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais
Aperçu
Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.
Aperçu
Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001
Aperçu
Tutela de urgência, cláusulas escalonadas na arbitragem e o parágrafo único do art. 22-A da Lei 9.307/96.
Aperçu
Sentença estrangeira: pedido de homologação: laudo arbitral proferido em Londres: pedido insuficientemente instruído (art. 37, II, da Lei de Arbitragem): irrecorribilidade não comprovada: pela denegação, com possibilidade de renovar-se o pedido (art. 40 da Lei 9.307/1996)
Aperçu
Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001
Aperçu
Recebimento de decisão judicial para suspender o processo arbitral com base no decurso do prazo do art. 12, III, Lei 9.307/96, quando houve prorrogação concedida pela CCI
Aperçu
A instituição da arbitragem na administração pública : uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil : Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15.