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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-255802024-04-24T18:17:30Z A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? Shall jurisprudence be always applied retroactively? Mallet, Estevão Direito sumular, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. 2015-05-25T17:04:07Z 2015-05-25T17:04:07Z 2006-03 Artigo Revista de processo, v. 31, n. 133, p. 67-84, mar. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25580 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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