A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mallet, Estevão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Direito sumular, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Jurisprudência trabalhista, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25580

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