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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256222024-05-17T19:06:10Z TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compenatórias no contexto da PNMA Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil. 2015-05-27T17:33:21Z 2015-05-27T17:33:21Z 2011-10 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 45-70, out./dez. 2011 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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