TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compenatórias no contexto da PNMA

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil. Proteção ambiental, impostos, Brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622

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