Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Fagundes Junior, José Cabral Pereira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25637

Internet