Lei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?

Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Cristiano Cota
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25684

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