Lei Complementar nº 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pinheiro, Cristiano Cota
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25684

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