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Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL

Bibliographic Details
Main Author: Arruda, Edson Benassuly
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2009
Subjects:
Imposto de renda, Brasil.
Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Pessoa jurídica, impostos, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Imposto sobre o lucro real, Brasil.
Moralidade administrativa, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583
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