O depósito legal na legislação tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Depósito legal, natureza fiscal, Brasil. Depósito legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25850

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