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O depósito legal na legislação tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Depósito legal, natureza fiscal, Brasil.
Depósito legal, legislação, jurisprudência, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25850
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25850

Ejemplares similares

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    por: Nogueira Junior, Alberto
    Publicado: (2011)
  • Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
    por: Nogueira Junior, Alberto
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