O depósito legal na legislação tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Melo, Augusto Carlos Cavalcante
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Depósito legal, natureza fiscal, Brasil. Depósito legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25850

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