A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2009
Sujets:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação coletiva, alteração, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ônus da prova, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2588

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