Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Imunidade tributária, Brasil. Fonograma, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25890

Descripción
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