Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Improbidade administrativa, parecer, Brasil. Vereador, mandato eletivo, parecer, Rio Grande do Sul. Função pública, mandato eletivo, parecer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25906

Descripción
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