O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado). Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado). Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25939

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