As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26044 |
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