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As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Santos, Carlos Renato Lonel Alva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26044

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