A proposta de estruturação do sistema único de ações coletivas brasileiras: a nova Lei da Ação Civil Pública

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2009
Materias:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Ação coletiva, alteração, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ônus da prova, Brasil. Inquérito civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2605

Descripción
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