O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão, Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M.
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Devido processo legal, história, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Contraditório, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26050

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