Ação Direta de Inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bueno, Cassio Scarpinella
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Intervenção de terceiros, Brasil. Petição inicial, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito processual, Brasil. Citação (processo civil), Brasil. Réu, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência, Brasil. Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26066

Descripción
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