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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-260792024-05-19T12:45:27Z Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF Barbosa Neto, Paulo Souza Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), história. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), fato gerador. Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE). Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil. Imposto de transmissão, legislação, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Bens imóveis, impostos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. 2015-06-03T19:30:51Z 2015-06-03T19:30:51Z 2014-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 98, p. 22-34, jul./ago. 2014. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26079 pt_BR application/pdf Síntese
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