Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF

Bibliographic Details
Main Author:	Barbosa Neto, Paulo Souza
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), história. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), fato gerador. Imposto de transmissão, fato gerador, Fortaleza (CE). Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil. Imposto de transmissão, legislação, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Bens imóveis, impostos, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26079

Internet