O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Rodrigo Figueira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil. Certidão negativa, jurisprudência, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26084

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares