A incidência do ICMS nas vendas pela Internet: inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21 do Confaz

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Brito, Demes, Parisi, Fernanda Drummond
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Competência tributária, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Comércio eletrônico, impostos, Brasil. Tributação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26107

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