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Primeiras observações sobre o novo art. 475-J do CPC.

Main Author: Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Processo de execução, Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Multa, Brasil.
Dívida, pagamento, Brasil.
Débito, Brasil.
Devedor, Brasil.
Bens, alienação, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Execução provisória, Brasil.
Punição, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26114
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