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Primeiras observações sobre o novo art. 475-J do CPC.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Processo de execução, Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Multa, Brasil.
Dívida, pagamento, Brasil.
Débito, Brasil.
Devedor, Brasil.
Bens, alienação, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Execução provisória, Brasil.
Punição, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26114
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Descrição
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    por: Carneiro, Athos Gusmão
    Publicado em: (2008)
  • O princípio sententia habet paratam executionem e a multa do art. 475-J do CPC
    por: Carneiro, Athos Gusmão
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    Publicado em: (2008)
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