Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26141 |
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