Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Rocha, Jonathan Silva, Lima, Bruno Stefani Morais de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26141

Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) por Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Rocha, Jonathan Silva, Lima, Bruno Stefani Morais de

Publicado em 2014

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