QR Code

O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Bibliographic Details
Main Authors: Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161