O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Sistema representativo, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legítima defesa, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161

O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias por Mello, Eduardo Brigidi de

Publicado 2006

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