O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Sistema representativo, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Legítima defesa, Brasil. Medida provisória, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161

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