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O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26161
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