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Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Indébito, Brasil.
Prescrição tributária, Brasil.
Compensação (direito tributário) Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26205

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