Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26217 |
Similar Items: Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
- Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
- Participação do Município na arrecadação da União e do Estado
- Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios
- Município e participação popular.
- Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional
- Repartição de competências, o município e o pacto federativo