O Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26219 |
Registros relacionados: O Tribunal de Contas e a concessão de aposentadoria
- Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias
- Breves considerações sobre o Tribunal de Contas da União
- Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela Administração Pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas
- O registro dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
- Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
- Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos