Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Machado, Eduardo Muniz
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Hospital, impostos, Brasil. Importação, impostos, Brasil. Restituição de tributos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26308

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