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Impossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Pública

Bibliographic Details
Main Author: Gargano, Flávia
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Conselho de contribuintes, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26339
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26339

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