Impossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Pública
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26339 |
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