Impossibilidade de controle de mérito, pelo Poder Judiciário, de decisões do conselho de contribuintes contrárias aos interesses da Fazenda Pública

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gargano, Flávia
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Conselho de contribuintes, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26339

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