Código de Defesa do Consumidor: lesividade e fragmentariedade penal?

Bibliographic Details
Main Author:	Bento, Ricardo Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Consumidor, proteção, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26616

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