Código de Defesa do Consumidor: lesividade e fragmentariedade penal?

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bento, Ricardo Alves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Consumidor, proteção, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26616

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