Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Edson Damas
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Competência constitucional, proteção, Brasil. Sanção administrativa, proteção, Brasil. Multa, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26788

Descripción
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