Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei dos Crimes Ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Edson Damas
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito penal ambiental, legislação, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Competência constitucional, proteção, Brasil. Sanção administrativa, proteção, Brasil. Multa, pagamento, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26788

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