A Súmula Vinculante: o contraditório e a ampla defesa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Litígio, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26889

Descripción
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