A Súmula Vinculante: o contraditório e a ampla defesa

Bibliographic Details
Main Author:	Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Litígio, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Estado de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26889

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