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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268892024-05-23T01:58:02Z A Súmula Vinculante: o contraditório e a ampla defesa Scartezzini, Ana Maria Goffi Flaquer Efeito vinculante, Brasil. Súmula, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Litígio, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Estado de direito, Brasil. 2015-06-18T18:05:25Z 2015-06-18T18:05:25Z 2005-02 Artigo Revista de processo, v. 30, n. 120, p 68-76, fev. 2005. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26889 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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