Maioridade penal como Cláusula Pétrea

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Renato de Mello Jorge
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Diários Associados 2015
Subjects:	Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Pena de morte, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Cláusula pétrea, análise, Brasil, 2015.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26897

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