Código QR

Maioridade penal como Cláusula Pétrea

Autor principal: Silveira, Renato de Mello Jorge
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Diários Associados 2015
Assuntos:
Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015.
Pena de morte, aspectos constitucionais, Brasil, 2015.
Cláusula pétrea, análise, Brasil, 2015.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26897

Registros relacionados: Maioridade penal como Cláusula Pétrea

Registros relacionados