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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-270082024-05-19T21:20:38Z Eficácia técnica e o princípio da legalidade Pessôa, Leonel Cesarino Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), base de cálculo, alteração. Contribuição social, alteração, Brasil. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), base de cálculo. Base de cálculo, dedução, legislação, Brasil. Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. 2015-06-22T16:40:17Z 2015-06-22T16:40:17Z 2004-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 57, p. 69-75, jul./ago. 2004. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27008 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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